Insights
Conteúdo jurídico para decidir melhor.
Análises objetivas sobre o que muda no direito empresarial e como isso afeta a sua empresa. Sem juridiquês, com aplicação prática.
- Compliance e Governança20 de julho de 2026Responsabilidade do administrador: deveres e limitesO administrador de sociedade não responde pessoalmente pelas obrigações da empresa quando age dentro dos poderes, da lei e do contrato social. A responsabilidade pessoal surge da culpa, do dolo ou da violação de norma, e o que a afasta na prática é trilha documental de decisão.
- Regulatório e Concorrencial20 de julho de 2026Regulação de mercados digitais e o CADE: o que mudaO PL 4675/2025 propõe regras concorrenciais para grandes plataformas digitais e cria uma superintendência específica no CADE. Para a empresa que vende ou anuncia por meio dessas plataformas, o ponto central é a transparência de critérios e o aviso prévio de mudança de regra.
- Propriedade Intelectual20 de julho de 2026Patentes essenciais a padrões: o que checar antesPatente essencial a padrão é aquela sem a qual não se implementa um padrão técnico, como os de conectividade, e costuma vir acompanhada do compromisso de licenciamento em termos FRAND. O tema deixou de ser exclusivo de big techs e alcança indústria, automotivo, IoT e eletrônicos.
- Reestruturação e Recuperação Judicial20 de julho de 2026Recuperação judicial suspende negativação e protesto?O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica, por si só, a suspensão ou o cancelamento das anotações negativas do devedor em cadastros de restrição ao crédito nem dos protestos. Entender essa distinção é decisivo para planejar fornecedores e capital de giro.
- Proteção de Dados e Direito Digital20 de julho de 2026Marco legal da IA: como a empresa deve se prepararO PL 2338/2023 foi aprovado no Senado em 10 de dezembro de 2024 e tramita na Câmara dos Deputados desde março de 2025, sem ainda ser lei. A preparação corporativa possível hoje passa por inventário de sistemas de IA, classificação de risco por caso de uso e adequação à LGPD.
- Contencioso Cível e Arbitragem20 de julho de 2026Juros e correção monetária: a nova taxa legalDesde 30 de agosto de 2024, a Lei 14.905/2024 fixou o IPCA como índice legal de correção monetária e definiu a taxa legal de juros como a Selic deduzido o IPCA. A Selic isolada não é a taxa legal de juros.
- Contratos Empresariais20 de julho de 2026Contrato de distribuição como tipo autônomoA reforma do Código Civil em tramitação no Senado discute tratar o contrato de distribuição empresarial como tipo contratual próprio, separado da agência. Enquanto isso não ocorre, o que está escrito no contrato define o resultado.
- Societário e M&A20 de julho de 2026Reforma do Código Civil: o que muda para as empresasO PL 4/2025 propõe atualizar mais de 900 artigos do Código Civil e tramita no Senado. Enquanto o texto não é aprovado, sócios podem antecipar o efeito prático redigindo cláusulas próprias sobre saída, sucessão e responsabilidade.
- Trabalhista Empresarial20 de julho de 2026Periculosidade para empregados que usam motoPassou a ser expressamente exigível o adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta como instrumento de trabalho em vias públicas, com aplicação efetiva a partir de abril de 2026. O adicional é de 30% sobre o salário-base e gera reflexos em férias, 13º, FGTS e aviso prévio.
- Imobiliário Empresarial20 de julho de 2026Reforma tributária e imóveis: locação e vendaA Lei Complementar 214/2025 criou regime específico de IBS e CBS para operações com bens imóveis, alcançando venda, locação, cessão onerosa, administração e intermediação. O regime prevê redutores e reduções de alíquota, aplicados dentro do período de transição.
- Tributário20 de julho de 2026IBS e CBS na nota fiscal: o prazo de 31 de julhoO preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório em 3 de agosto de 2026 para contribuintes do regime regular. A tolerância para preenchimento facultativo termina em 31 de julho de 2026.
- Relações de Consumo8 de julho de 2026Novo decreto do SAC: as regras de atendimento ao consumidorO SAC ganhou regras mais duras. O que o Decreto 11.034/2022 exige das empresas no atendimento — de prazos a acessibilidade — e o risco de descumprir.
- Tributário7 de julho de 2026Split payment: como será a cobrança do IBS e da CBSA Reforma Tributária cria o recolhimento na hora do pagamento. O que muda para o caixa da empresa quando o imposto sai automaticamente da liquidação financeira.
- Regulatório e Concorrencial6 de julho de 2026Nova Lei de Licitações: como vender para o poder públicoA Lei 14.133/2021 é o marco atual das contratações públicas. Como a empresa se habilita, quais modalidades existem e o que mudou para quem quer contratar.
- Imobiliário Empresarial5 de julho de 2026Ação renovatória: o direito de renovar o ponto comercialO ponto comercial é um ativo. Quando o locatário empresarial tem direito à renovação compulsória do contrato e quais requisitos precisa cumprir.
- Trabalhista Empresarial4 de julho de 2026NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa deve fazerA gestão de riscos psicossociais passou a integrar a NR-1. O que a norma exige do empregador e por que ignorá-la vira passivo trabalhista e fiscalização.
- Compliance e Governança3 de julho de 2026Governança corporativa para PMEs e empresas familiaresGovernança não é só de grande empresa. As práticas que organizam a decisão, separam família e negócio e preparam a empresa para crescer.
- Proteção de Dados e Direito Digital2 de julho de 2026Inteligência artificial nas empresas: os riscos jurídicosAdotar IA cria ganhos e responsabilidades. O que considerar em dados, propriedade intelectual e o Marco Legal da IA antes de colocar a tecnologia para rodar.
- Tributário2 de julho de 2026Holding familiar: proteção patrimonial e sucessão organizadaConcentrar o patrimônio da família em uma empresa pode simplificar a sucessão e reduzir conflito — desde que a estrutura tenha propósito real e não apenas fiscal.
- Contencioso Cível e Arbitragem1 de julho de 2026Dano moral à pessoa jurídica: quando a empresa é indenizadaEmpresa também tem honra a proteger. Quando a ofensa à reputação de uma pessoa jurídica gera indenização e o que é preciso demonstrar.
- Societário e M&A30 de junho de 2026Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): quando vale a penaEmpreender sozinho sem sócio de fachada e com patrimônio separado. O que é a SLU, o que ela protege e quando ela é a estrutura certa.
- Tributário30 de junho de 2026Stock options: como tributar planos de participação acionáriaReter talento com opções de compra de ações exige mais que boa intenção. Como o plano é tributado e por que a estrutura jurídica muda a conta.
- Contratos Empresariais27 de junho de 2026Multa contratual: até quanto a empresa pode cobrarA cláusula penal protege o contrato, mas tem limites. Como calibrar a multa para que ela seja exigível e não seja reduzida em juízo.
- Propriedade Intelectual26 de junho de 2026Patente: como proteger uma invenção no INPIA patente garante exclusividade sobre uma inovação — mas por tempo limitado e sob condições. O que pode ser patenteado e por que registrar cedo.
- Reestruturação e Recuperação Judicial25 de junho de 2026Falência: o que acontece com a empresa e os sóciosA falência encerra a empresa, mas segue regras precisas. O que acontece com o patrimônio, os credores e os sócios quando a atividade não se sustenta mais.
- Societário e M&A24 de junho de 2026Acordo de sócios: o que definir enquanto todos ainda concordamA hora de escrever as regras da sociedade é quando ninguém precisa delas. O que um bom acordo de sócios resolve antes que a divergência apareça.
- Contencioso Cível e Arbitragem17 de junho de 2026Tutela de urgência: quando dá para obter uma decisão rápidaNem sempre é possível esperar o fim do processo. Como funciona a tutela de urgência — a decisão provisória que protege o direito antes da sentença.
- Contencioso Cível e Arbitragem10 de junho de 2026Arbitragem empresarial: quando ela faz sentido para a sua empresaRápida, técnica e confidencial — mas não para todo caso. Como decidir entre arbitragem e Judiciário antes de assinar a cláusula.
- Compliance e Governança27 de maio de 2026Programa de compliance: os pilares que a autoridade realmente avaliaCompliance não é um manual na gaveta. Os elementos que tornam um programa de integridade efetivo — e que fazem diferença quando ele é posto à prova.
- Societário e M&A20 de maio de 2026Earn-out: como estruturar preço variável em uma venda de empresaQuando comprador e vendedor não concordam sobre o valor, o earn-out liga parte do preço ao desempenho futuro. Uma ferramenta poderosa — e uma fonte clássica de disputa.
- Tributário14 de maio de 2026Reforma Tributária: o que muda para a sua empresa a partir de 2026A transição para a CBS e o IBS começou. Um mapa do calendário, dos impactos no caixa e do que revisar agora em contratos e precificação.
- Reestruturação e Recuperação Judicial13 de maio de 2026Distressed M&A: comprar ativos de uma empresa em recuperaçãoEmpresas em crise vendem ativos a preços atrativos — e com riscos próprios. O que muda ao comprar de um vendedor em recuperação judicial ou próximo dela.
- Propriedade Intelectual6 de maio de 2026Registro de marca no INPI: por que não deixar para depoisA marca é um dos ativos mais valiosos da empresa — e um dos mais desprotegidos. O que o registro garante e o que a demora pode custar.
- Trabalhista Empresarial29 de abril de 2026Controle de jornada: as regras que evitam passivo de horas extrasHoras extras não pagas são uma das maiores fontes de condenação trabalhista. O que a empresa precisa registrar — e como o home office muda o jogo.
- Reestruturação e Recuperação Judicial15 de abril de 2026Recuperação judicial: os sinais de que é hora de agirA recuperação judicial não é o fim — mas esperar demais para considerá-la costuma ser. Os sinais de estresse financeiro que pedem decisão antes da crise se consolidar.
- Propriedade Intelectual1 de abril de 2026Segredo de negócio e NDA: proteger o que não se registraNem tudo que dá vantagem competitiva pode ser patenteado. Como o segredo de negócio e o acordo de confidencialidade protegem o conhecimento da empresa.
- Trabalhista Empresarial25 de março de 2026Contratação PJ: onde mora o risco de passivo trabalhistaContratar por CNPJ é legítimo — até deixar de ser. A linha entre a terceirização válida e o vínculo disfarçado, e como não cruzá-la sem perceber.
- Proteção de Dados e Direito Digital18 de março de 2026Direitos dos titulares: como a empresa deve responder a um pedido de LGPDConfirmação, acesso, correção, exclusão — a LGPD dá ao titular uma lista de direitos, e à empresa, o dever de responder dentro de prazo. Como estruturar esse fluxo.
- Compliance e Governança11 de março de 2026Canal de denúncias e investigação interna: como fazer funcionarUm canal de denúncias que ninguém confia é pior que nenhum. O que torna o reporte seguro e a apuração séria — e por que isso protege a empresa.
- Proteção de Dados e Direito Digital3 de março de 2026LGPD na prática: cinco frentes que toda empresa deveria revisarAdequação não é um documento, é um processo. Cinco pontos onde o risco costuma se esconder — do mapeamento de dados aos contratos com fornecedores.
- Contratos Empresariais25 de fevereiro de 2026Contratos de tecnologia e SaaS: as cláusulas que não podem faltarSoftware não se vende como mercadoria: se licencia, se hospeda, se atualiza. As cláusulas que definem quem responde pelo quê quando a tecnologia falha.
- Tributário18 de fevereiro de 2026Planejamento tributário: a linha entre economia lícita e riscoPagar menos imposto de forma legítima é direito da empresa. O que separa a elisão fiscal — planejada e defensável — da evasão que gera autuação.
- Contratos Empresariais11 de fevereiro de 2026Contratos internacionais: as cláusulas que atravessam fronteirasVender ou comprar fora do Brasil muda a lógica do contrato. Lei aplicável, foro, idioma e força maior — o que precisa estar previsto quando a contraparte está no exterior.
- Imobiliário Empresarial4 de fevereiro de 2026Marco Legal das Garantias: o que muda nas garantias imobiliáriasA Lei 14.711/2023 reorganizou as garantias reais no Brasil. O que muda para empresas que tomam crédito com imóvel em garantia — e por que vale revisar contratos vigentes.
- Societário e M&A4 de fevereiro de 2026Due diligence: o que se verifica antes de comprar uma empresaA auditoria legal define preço, garantias e, às vezes, a decisão de seguir ou não. Um mapa do que se investiga e por quê.
- Regulatório e Concorrencial21 de janeiro de 2026CADE: quando a sua operação precisa de aprovação antes de fecharNem toda fusão ou aquisição pode ser concluída livremente. Quando a operação exige aprovação do CADE — e por que fechar antes é um risco caro.
- Societário e M&A14 de janeiro de 2026Protocolo familiar: organizar a sucessão antes que a família decida sozinhaEmpresas familiares raramente quebram por falta de mercado — quebram por conflito de sucessão. O que um protocolo familiar formaliza antes da crise.
- Tributário7 de janeiro de 2026Créditos tributários: como recuperar o que a empresa pagou a maisMuita empresa recolhe tributo indevido sem saber. O que é a recuperação de créditos, onde ela costuma aparecer e por que exige método, não achismo.
- Proteção de Dados e Direito Digital16 de dezembro de 2025Cookies e consentimento: LGPD no marketing digitalRastrear o comportamento do usuário virou padrão — e também virou risco. O que a LGPD exige de sites, cookies e campanhas antes do próximo clique.
- Contratos Empresariais9 de dezembro de 2025Cláusulas que evitam litígio: o contrato como ferramenta de prevençãoBoa parte dos conflitos empresariais nasce de contratos silenciosos. As cláusulas que, bem escritas, resolvem o problema antes de ele existir.
- Trabalhista Empresarial2 de dezembro de 2025Terceirização lícita: o que mudou e onde ainda mora o riscoA terceirização da atividade-fim foi liberada, mas liberdade não é ausência de regra. Os cuidados que ainda separam a terceirização lícita do vínculo disfarçado.
- Reestruturação e Recuperação Judicial25 de novembro de 2025Recuperação extrajudicial: renegociar a dívida sem o processoEntre a renegociação informal e a recuperação judicial há um caminho intermediário. Como a recuperação extrajudicial reestrutura dívidas com mais rapidez e discrição.
- Imobiliário Empresarial18 de novembro de 2025Due diligence imobiliária: o que verificar antes de comprar um imóvelUma matrícula limpa não conta toda a história. O que uma auditoria imobiliária investiga antes de uma aquisição de valor relevante — e por quê.
- Tributário4 de novembro de 2025Simples, Presumido ou Real: como escolher o regime tributárioA escolha do regime define quanto a empresa paga e o quanto de obrigação carrega. Um mapa das três opções e do que pesa na decisão.
- Trabalhista Empresarial28 de outubro de 2025Desligar sem abrir passivo: o cuidado que a rescisão pedeA demissão mal conduzida é convite à reclamatória. O que uma rescisão bem feita observa — do acerto às verbas — para encerrar o vínculo sem deixar pontas.
- Relações de Consumo14 de outubro de 2025Litígios de consumo: como reduzir a demanda repetitiva na origemQuando ações de consumo se multiplicam, o contencioso é só o sintoma. Onde a empresa consegue agir para tratar a causa, e não apenas defender-se dela.
- Trabalhista Empresarial7 de outubro de 2025Contrato intermitente e a tempo parcial: quando usar modelos flexíveisNem toda vaga precisa de jornada integral. Como o contrato intermitente e o de tempo parcial funcionam — e os cuidados que evitam desvirtuamento.
- Societário e M&A30 de setembro de 2025Ltda ou S.A.: qual estrutura societária adotarO tipo societário molda governança, custo e capacidade de captar investimento. As diferenças que importam entre a limitada e a sociedade anônima.
- Proteção de Dados e Direito Digital16 de setembro de 2025Transferência internacional de dados: o que a LGPD exigeUsar um servidor no exterior ou uma ferramenta global é transferir dados internacionalmente — e a LGPD tem regras para isso. O que verificar antes de contratar.
- Contencioso Cível e Arbitragem9 de setembro de 2025Desconsideração da personalidade jurídica: quando o patrimônio pessoal respondeA separação entre sócio e sociedade não é absoluta. Em que situações um juiz pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios — e como reduzir esse risco.
- Relações de Consumo2 de setembro de 2025Publicidade e oferta: o que o Código de Defesa do Consumidor exigeNo direito do consumidor, o que se anuncia obriga. Como oferta, publicidade e informação vinculam a empresa — e onde o marketing vira risco jurídico.
- Regulatório e Concorrencial26 de agosto de 2025Processo administrativo sancionador: como se defende uma empresaAntes da multa, há um processo — e nele há defesa. Como uma empresa se protege quando uma agência ou órgão a autua, e por que o prazo inicial decide muito.
- Propriedade Intelectual19 de agosto de 2025Proteção jurídica de software: direito autoral, patente e o que escolherSoftware se protege, majoritariamente, como direito autoral — mas nem sempre. O que muda entre registrar o código e patentear a invenção por trás dele.
- Contratos Empresariais12 de agosto de 2025Encerrar um contrato empresarial sem abrir um novo conflitoTerminar uma relação comercial é tão delicado quanto começá-la. O que uma rescisão bem conduzida antecipa para que a saída não vire litígio.
- Societário e M&A5 de agosto de 2025Vesting: como estruturar a aquisição gradual de participaçãoDar quotas ou ações de uma vez expõe a sociedade a quem sai cedo. O vesting resolve isso — e a forma como é escrito decide se ele protege ou gera disputa.
- Imobiliário Empresarial22 de julho de 2025Locação comercial e built to suit: o que negociar antes de assinarAlugar o ponto certo é decisão estratégica. As cláusulas que definem prazo, reajuste, benfeitorias e saída — e o que muda no contrato sob medida.
- Regulatório e Concorrencial15 de julho de 2025Compliance concorrencial: os limites do contato com o concorrenteTrocar informação com concorrente em uma associação de classe pode ser rotina — ou cartel. Onde está a linha que o direito concorrencial não permite cruzar.
- Contratos Empresariais8 de julho de 2025Franquia: o que a Lei 13.966/2019 exige antes de vender ou comprarA Circular de Oferta de Franquia não é um formulário — é a peça que protege franqueador e franqueado. O que a Nova Lei de Franquias mudou e o que revisar.
- Compliance e Governança24 de junho de 2025ESG: de tendência a exigência contratualESG deixou de ser discurso institucional e virou cláusula de contrato. Como critérios ambientais, sociais e de governança já condicionam negócios reais.
- Relações de Consumo10 de junho de 2025E-commerce e direito do consumidor: o que toda loja online precisa cumprirVender pela internet tem regras próprias de informação, arrependimento e entrega. O que o CDC e o Decreto do E-commerce exigem de quem vende online.
- Imobiliário Empresarial27 de maio de 2025Incorporação imobiliária e SPE: por que segregar o empreendimentoIncorporar um empreendimento traz riscos próprios — e uma ferramenta específica para isolá-los: a Sociedade de Propósito Específico. Como e por que usá-la.
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