Regulação de mercados digitais e o CADE: o que muda

Grande parte da receita das empresas brasileiras hoje passa por um intermediário digital. Uma indústria de bens de consumo vende em marketplace, um desenvolvedor distribui por loja de aplicativos, um varejista compra mídia programática, um restaurante depende de plataforma de delivery. Em todos esses casos, quem define o critério de exibição, o custo do acesso e a regra do jogo é a plataforma, não o fornecedor. O PL 4675/2025, enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados, propõe endereçar exatamente essa assimetria por meio do direito da concorrência.

O que o PL 4675/2025 propõe

O PL 4675/2025 é um projeto de lei que estabelece regras concorrenciais específicas para grandes plataformas digitais. O texto tramita na Câmara dos Deputados com aceleração ao longo de 2026, mas permanece projeto: enquanto não houver aprovação e sanção, nenhuma das obrigações descritas produz efeito. O regime concorrencial vigente continua sendo o da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e concentra no CADE a repressão a condutas anticompetitivas e o controle de atos de concentração.

A proposta reorganiza o próprio CADE. O texto cria a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, unidade dedicada a acompanhar grandes agentes digitais de forma contínua, e não apenas caso a caso quando provocada. A lógica muda de repressão posterior para acompanhamento permanente de quem tem posição estruturalmente relevante.

Quem é enquadrado como agente de relevância sistêmica

O enquadramento previsto combina um critério de porte com uma avaliação qualitativa de poder de mercado. O porte alcança grupos econômicos com faturamento anual global acima de R$ 50 bilhões ou acima de R$ 5 bilhões por ano no Brasil. Cumprido o porte, o órgão ainda avalia se a empresa controla volume massivo de dados pessoais ou se funciona como porteira, isto é, plataforma de passagem obrigatória para que outros negócios alcancem seus clientes.

O desenho restringe o alcance a um conjunto pequeno de empresas. Os limiares financeiros previstos deixam de fora praticamente todo o ecossistema digital brasileiro, inclusive plataformas nacionais relevantes em seus nichos. Para a empresa usuária, isso significa que a proteção eventualmente criada não cobre toda relação com intermediário digital, mas apenas aquelas travadas com os maiores agentes.

Quais obrigações o texto prevê

As obrigações previstas giram em torno de previsibilidade e informação. Duas se destacam pelo efeito direto sobre quem opera em cima da plataforma:

• Transparência sobre os critérios de ranqueamento, ou seja, sobre a lógica que determina qual produto, anúncio ou aplicativo aparece antes dos demais.
• Transparência sobre preços e termos de uso aplicáveis aos parceiros comerciais.
• Comunicação prévia de mudanças de regras que afetem usuários e parceiros comerciais, em vez de alteração unilateral com efeito imediato.
• Acompanhamento contínuo pela nova superintendência, com poder de instaurar processos administrativos e fiscalizar o cumprimento das obrigações.
• Atuação de um Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais, com função apenas consultiva e sem poder decisório.

O que muda para quem vende ou anuncia pela plataforma

Transparência de critério de ranqueamento é, na prática, previsibilidade de receita. Uma empresa que tem parte relevante do faturamento originada em busca dentro de marketplace opera hoje sem conhecer a regra que determina sua posição e sem saber quando essa regra muda. Conhecer o critério permite planejar sortimento, precificação e investimento em mídia com base em variáveis conhecidas, e não por tentativa e erro.

O aviso prévio de mudança de regra tem efeito contratual e financeiro imediato. Alteração unilateral de comissão, de política de devolução ou de critério de exibição sem aviso desorganiza estoque, margem e orçamento de mídia já comprometidos. Um prazo conhecido entre o anúncio e a vigência da nova regra é o que permite renegociar contratos com fornecedores, revisar preço e redistribuir verba antes que a mudança produza prejuízo.

Há também um efeito probatório. Critérios publicados e mudanças comunicadas formalmente geram documentação verificável, que é o insumo de qualquer discussão futura sobre conduta discriminatória, autopreferência ou descumprimento de condições contratadas. Sem documento, a discussão fica no plano da alegação.

Como a empresa dependente de plataforma pode se preparar

A preparação independe do desfecho legislativo, porque trata de gestão de dependência comercial. O primeiro passo é medir a exposição: quanto do faturamento e da aquisição de clientes depende de cada intermediário digital, e qual seria o impacto de uma alteração de 10% nas condições de acesso. Empresas que não conseguem responder a essa pergunta com números tomam decisões de canal sem base.

O segundo passo é documental. Vale manter registro datado dos termos de uso aceitos, das tabelas de comissão vigentes, das comunicações recebidas da plataforma e dos períodos em que houve queda relevante de exibição sem causa conhecida. Esse acervo sustenta tanto uma renegociação comercial quanto uma eventual representação ao CADE por conduta anticompetitiva, que já é possível sob a Lei 12.529/2011.

O terceiro passo é contratual e estratégico. Cláusulas sobre prazo de aviso, reajuste e critérios de suspensão de conta merecem leitura específica quando há margem de negociação, e a redução de dependência por diversificação de canal continua sendo a mitigação mais eficaz. Regulação, se aprovada, reduz assimetria; não elimina a concentração de risco de quem concentra receita em um único ponto de passagem.