Sanções da Lei de Licitações: o que cada uma alcança e como a empresa se defende

Para empresas que contratam com o poder público, a sanção administrativa não é um custo entre outros: ela pode interromper a própria atividade. Entre uma advertência e uma declaração de inidoneidade há a distância entre uma anotação no processo e seis anos fora de qualquer contratação pública no país inteiro.

Conhecer a escala — e os prazos curtos de reação — é o que permite responder com proporção.

As quatro sanções

O art. 156 da Lei 14.133/2021 prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O § 1º determina que, na aplicação, sejam considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

A advertência é reservada à infração mais leve do rol do art. 155, quando não se justificar penalidade mais grave. A multa, calculada na forma do edital ou do contrato, situa-se entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta, e pode acompanhar qualquer das infrações.

O impedimento aplica-se às infrações dos incisos II a VII do art. 155, quando não couber sanção mais grave, e impede licitar ou contratar no âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.

A declaração de inidoneidade recai sobre as infrações dos incisos VIII a XII — entre elas fraude, comportamento inidôneo e prática de ato lesivo previsto na legislação anticorrupção — e também sobre as dos incisos II a VII quando justifiquem penalidade mais grave. Seu alcance é nacional, abrangendo a Administração direta e indireta de todos os entes federativos, por prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

Garantias do processo

A gravidade da inidoneidade vem acompanhada de salvaguardas. O § 6º do art. 156 exige análise jurídica prévia e reserva a competência: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, é exclusiva de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal; nas autarquias e fundações, da autoridade máxima da entidade.

No curso do processo, é assegurada ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. E os prazos de reação são curtos: quinze dias úteis para recurso contra advertência, multa e impedimento (art. 166) e quinze dias úteis para pedido de reconsideração contra a inidoneidade (art. 167), ambos com efeito suspensivo até a decisão final (art. 168).

O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, não a reconsiderando em cinco dias úteis, o encaminha com sua motivação à autoridade superior, que decide em até vinte dias úteis.

O que estrutura uma defesa

As linhas de defesa mais eficazes raramente são inovações jurídicas; são demonstrações factuais bem documentadas:

• Inexistência material da infração imputada, com a documentação contemporânea que a contradiz.
• Ausência de dolo ou de culpa relevante, quando o inadimplemento decorreu de fato de terceiro, caso fortuito ou conduta da própria Administração.
• Desproporção entre a conduta e a sanção escolhida, à luz dos critérios do § 1º do art. 156.
• Ausência de dano ou dano de pequena monta, com demonstração do efeito concreto sobre a Administração.
• Comportamento posterior: correção adotada, reparação espontânea e cooperação na apuração.
• Existência e efetividade do programa de integridade, expressamente listada como fator a considerar.

Voltar a contratar

A reabilitação é tratada no art. 163 e exige, cumulativamente: reparação integral do dano causado à Administração Pública; pagamento da multa; transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento, ou de três anos, no caso de declaração de inidoneidade; cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo sobre o atendimento dos requisitos.

Para as infrações previstas nos incisos VIII e XII do art. 155, o parágrafo único acrescenta uma condição que mudou o jogo para quem contrata com o poder público: a reabilitação exige a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. O programa deixou de ser diferencial reputacional e passou a ser requisito de retorno ao mercado.