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> De Almeida Sociedade de Advogados — advocacia empresarial com sede em Belo Horizonte e atuação nacional. Proteção jurídica de ponta a ponta para empresas: do contrato à reestruturação, com visão de negócio e atuação preventiva.

De Almeida Sociedade de Advogados · OAB/MG 12.804 · CNPJ 46.607.987/0001-08. Sede em Belo Horizonte/MG, com atuação em todo o Brasil. Contato: info@dealmeida.adv.br · 0800 800 0075.

Conteúdo institucional e informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui oferta de serviços nem promessa de resultado.

## Áreas de atuação
- [Societário e M&A](https://dealmeida.adv.br/areas/societario-e-ma): Estruturação societária, investimentos e operações de M&A.
- [Contratos Empresariais](https://dealmeida.adv.br/areas/contratos-empresariais): Negociação e redação dos contratos que sustentam a operação.
- [Tributário](https://dealmeida.adv.br/areas/tributario): Planejamento, contencioso e consultoria tributária.
- [Trabalhista Empresarial](https://dealmeida.adv.br/areas/trabalhista-empresarial): Relações de trabalho na ótica da empresa.
- [Contencioso Cível e Arbitragem](https://dealmeida.adv.br/areas/civel-e-arbitragem): Litígios empresariais complexos e arbitragem.
- [Reestruturação e Recuperação Judicial](https://dealmeida.adv.br/areas/reestruturacao-e-recuperacao): Renegociação de dívidas, turnaround e recuperação.
- [Compliance e Governança](https://dealmeida.adv.br/areas/compliance-e-governanca): Programas de integridade e governança corporativa.
- [Proteção de Dados e Direito Digital](https://dealmeida.adv.br/areas/protecao-de-dados-e-digital): LGPD, contratos de tecnologia e operações digitais.
- [Propriedade Intelectual](https://dealmeida.adv.br/areas/propriedade-intelectual): Marcas, patentes e proteção de ativos intangíveis.
- [Imobiliário Empresarial](https://dealmeida.adv.br/areas/imobiliario-empresarial): Operações imobiliárias e estruturação patrimonial.
- [Regulatório e Concorrencial](https://dealmeida.adv.br/areas/regulatorio-e-concorrencial): Relação com agências reguladoras e direito da concorrência.
- [Relações de Consumo](https://dealmeida.adv.br/areas/relacoes-de-consumo): Defesa empresarial em direito do consumidor.
- [Advocacia Condominial](https://dealmeida.adv.br/areas/advocacia-condominial): Assessoria jurídica a condomínios e cobrança de cotas em atraso.

## Insights (conteúdo jurídico)
- [Convenção de condomínio: quóruns, assembleia virtual e locação por aplicativo](https://dealmeida.adv.br/insights/convencao-de-condominio-quoruns-assembleia-virtual-e-airbnb): Convenções redigidas antes de 2022 não tratam de assembleia on-line nem de locação por plataformas. A lei mudou os quóruns e criou a sessão permanente; o STJ definiu o peso da destinação residencial. O que revisar no documento.
- [Condômino antissocial: multas do Código Civil e o direito de defesa](https://dealmeida.adv.br/insights/condomino-antissocial-multa-e-direito-de-defesa): O art. 1.337 do Código Civil permite multas de até cinco ou dez vezes a contribuição condominial para o condômino que descumpre reiteradamente seus deveres. O STJ exige que ele seja ouvido antes. Como aplicar a sanção sem anular a decisão.
- [Responsabilidade do síndico: deveres legais, prestação de contas e riscos pessoais](https://dealmeida.adv.br/insights/responsabilidade-do-sindico-deveres-e-riscos): O síndico representa o condomínio, cobra as contribuições e presta contas à assembleia. Quando age fora da lei, da convenção ou do que foi aprovado, pode responder pessoalmente. Os deveres do art. 1.348 do Código Civil e como documentá-los.
- [Imóvel financiado pode ser penhorado por dívida de condomínio? O que decidiu o STJ](https://dealmeida.adv.br/insights/penhora-de-imovel-financiado-por-divida-de-condominio): Em 2025, a Segunda Seção do STJ pacificou a divergência entre as Turmas: o imóvel com alienação fiduciária pode ser penhorado em execução de cotas condominiais, desde que o banco credor fiduciário seja previamente citado.
- [Dívida de condomínio: prazo de prescrição e quem responde quando o imóvel muda de dono](https://dealmeida.adv.br/insights/divida-de-condominio-prescricao-e-quem-responde): A cobrança da cota condominial prescreve em cinco anos, contados de cada vencimento. E a dívida acompanha o imóvel: vendedor, comprador e até o adquirente em leilão podem ser chamados a responder. O que o STJ definiu sobre cada situação.
- [Inadimplência no condomínio: o que o síndico pode e não pode fazer para cobrar](https://dealmeida.adv.br/insights/inadimplencia-condominial-o-que-o-sindico-pode-fazer): Multa, juros, notificação, acordo e execução são caminhos legítimos. Proibir o uso da piscina ou expor o nome do devedor no elevador, não. Um roteiro de cobrança que protege o caixa sem gerar passivo para o condomínio.
- [Cobrança de condomínio em atraso: como funciona a execução direta](https://dealmeida.adv.br/insights/execucao-de-taxa-condominial-titulo-executivo): Desde o CPC de 2015, a cota condominial documentada é título executivo extrajudicial. O condomínio pode ir direto à execução, sem ação de cobrança prévia — desde que a documentação esteja em ordem.
- [Acordo antes do processo: o que o STJ está discutindo](https://dealmeida.adv.br/insights/tentativa-de-acordo-antes-do-processo-do-consumidor): O STJ irá definir, no Tema Repetitivo 1.396, se o consumidor deve comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial para ajuizar ação contra fornecedor. O tema está em julgamento e não há tese consolidada, mas a empresa que registra suas tentativas de solução já produz prova útil hoje.
- [Responsabilidade do administrador: deveres e limites](https://dealmeida.adv.br/insights/responsabilidade-do-administrador-de-empresa): O administrador de sociedade não responde pessoalmente pelas obrigações da empresa quando age dentro dos poderes, da lei e do contrato social. A responsabilidade pessoal surge da culpa, do dolo ou da violação de norma, e o que a afasta na prática é trilha documental de decisão.
- [Regulação de mercados digitais e o CADE: o que muda](https://dealmeida.adv.br/insights/regulacao-de-mercados-digitais-e-o-cade): O PL 4675/2025 propõe regras concorrenciais para grandes plataformas digitais e cria uma superintendência específica no CADE. Para a empresa que vende ou anuncia por meio dessas plataformas, o ponto central é a transparência de critérios e o aviso prévio de mudança de regra.
- [Patentes essenciais a padrões: o que checar antes](https://dealmeida.adv.br/insights/patentes-essenciais-e-padroes-tecnologicos): Patente essencial a padrão é aquela sem a qual não se implementa um padrão técnico, como os de conectividade, e costuma vir acompanhada do compromisso de licenciamento em termos FRAND. O tema deixou de ser exclusivo de big techs e alcança indústria, automotivo, IoT e eletrônicos.
- [Recuperação judicial suspende negativação e protesto?](https://dealmeida.adv.br/insights/negativacao-e-protesto-na-recuperacao-judicial): O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica, por si só, a suspensão ou o cancelamento das anotações negativas do devedor em cadastros de restrição ao crédito nem dos protestos. Entender essa distinção é decisivo para planejar fornecedores e capital de giro.
- [Marco legal da IA: como a empresa deve se preparar](https://dealmeida.adv.br/insights/marco-legal-da-ia-como-a-empresa-deve-se-preparar): O PL 2338/2023 foi aprovado no Senado em 10 de dezembro de 2024 e tramita na Câmara dos Deputados desde março de 2025, sem ainda ser lei. A preparação corporativa possível hoje passa por inventário de sistemas de IA, classificação de risco por caso de uso e adequação à LGPD.
- [Juros e correção monetária: a nova taxa legal](https://dealmeida.adv.br/insights/juros-e-correcao-monetaria-a-nova-taxa-legal): Desde 30 de agosto de 2024, a Lei 14.905/2024 fixou o IPCA como índice legal de correção monetária e definiu a taxa legal de juros como a Selic deduzido o IPCA. A Selic isolada não é a taxa legal de juros.
- [Contrato de distribuição como tipo autônomo](https://dealmeida.adv.br/insights/contrato-de-distribuicao-como-tipo-autonomo): A reforma do Código Civil em tramitação no Senado discute tratar o contrato de distribuição empresarial como tipo contratual próprio, separado da agência. Enquanto isso não ocorre, o que está escrito no contrato define o resultado.
- [Reforma do Código Civil: o que muda para as empresas](https://dealmeida.adv.br/insights/reforma-do-codigo-civil-o-que-muda-para-as-empresas): O PL 4/2025 propõe atualizar mais de 900 artigos do Código Civil e tramita no Senado. Enquanto o texto não é aprovado, sócios podem antecipar o efeito prático redigindo cláusulas próprias sobre saída, sucessão e responsabilidade.
- [Periculosidade para empregados que usam moto](https://dealmeida.adv.br/insights/adicional-de-periculosidade-para-motociclistas): Passou a ser expressamente exigível o adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta como instrumento de trabalho em vias públicas, com aplicação efetiva a partir de abril de 2026. O adicional é de 30% sobre o salário-base e gera reflexos em férias, 13º, FGTS e aviso prévio.
- [Reforma tributária e imóveis: locação e venda](https://dealmeida.adv.br/insights/reforma-tributaria-e-imoveis-locacao-e-venda): A Lei Complementar 214/2025 criou regime específico de IBS e CBS para operações com bens imóveis, alcançando venda, locação, cessão onerosa, administração e intermediação. O regime prevê redutores e reduções de alíquota, aplicados dentro do período de transição.
- [IBS e CBS na nota fiscal: o prazo de 31 de julho](https://dealmeida.adv.br/insights/ibs-e-cbs-na-nota-fiscal-o-que-fazer-agora): O preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório em 3 de agosto de 2026 para contribuintes do regime regular. A tolerância para preenchimento facultativo termina em 31 de julho de 2026.
- [Novo decreto do SAC: as regras de atendimento ao consumidor](https://dealmeida.adv.br/insights/novo-decreto-do-sac-regras-de-atendimento-ao-consumidor): O SAC ganhou regras mais duras. O que o Decreto 11.034/2022 exige das empresas no atendimento — de prazos a acessibilidade — e o risco de descumprir.
- [Split payment: como será a cobrança do IBS e da CBS](https://dealmeida.adv.br/insights/split-payment-reforma-tributaria-como-funciona): A Reforma Tributária cria o recolhimento na hora do pagamento. O que muda para o caixa da empresa quando o imposto sai automaticamente da liquidação financeira.
- [Nova Lei de Licitações: como vender para o poder público](https://dealmeida.adv.br/insights/nova-lei-de-licitacoes-como-vender-para-o-poder-publico): A Lei 14.133/2021 é o marco atual das contratações públicas. Como a empresa se habilita, quais modalidades existem e o que mudou para quem quer contratar.
- [Ação renovatória: o direito de renovar o ponto comercial](https://dealmeida.adv.br/insights/acao-renovatoria-o-direito-de-renovar-o-ponto-comercial): O ponto comercial é um ativo. Quando o locatário empresarial tem direito à renovação compulsória do contrato e quais requisitos precisa cumprir.
- [NR-1 e riscos psicossociais: o que a empresa deve fazer](https://dealmeida.adv.br/insights/nr-1-riscos-psicossociais-o-que-a-empresa-deve-fazer): A gestão de riscos psicossociais passou a integrar a NR-1. O que a norma exige do empregador e por que ignorá-la vira passivo trabalhista e fiscalização.
- [Governança corporativa para PMEs e empresas familiares](https://dealmeida.adv.br/insights/governanca-corporativa-para-pmes-e-empresas-familiares): Governança não é só de grande empresa. As práticas que organizam a decisão, separam família e negócio e preparam a empresa para crescer.
- [Inteligência artificial nas empresas: os riscos jurídicos](https://dealmeida.adv.br/insights/inteligencia-artificial-nas-empresas-riscos-juridicos): Adotar IA cria ganhos e responsabilidades. O que considerar em dados, propriedade intelectual e o Marco Legal da IA antes de colocar a tecnologia para rodar.
- [Holding familiar: proteção patrimonial e sucessão organizada](https://dealmeida.adv.br/insights/holding-familiar-protecao-e-sucessao): Concentrar o patrimônio da família em uma empresa pode simplificar a sucessão e reduzir conflito — desde que a estrutura tenha propósito real e não apenas fiscal.
- [Dano moral à pessoa jurídica: quando a empresa é indenizada](https://dealmeida.adv.br/insights/dano-moral-a-pessoa-juridica-quando-a-empresa-e-indenizada): Empresa também tem honra a proteger. Quando a ofensa à reputação de uma pessoa jurídica gera indenização e o que é preciso demonstrar.
- [Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): quando vale a pena](https://dealmeida.adv.br/insights/sociedade-limitada-unipessoal-slu-quando-vale): Empreender sozinho sem sócio de fachada e com patrimônio separado. O que é a SLU, o que ela protege e quando ela é a estrutura certa.
- [Stock options: como tributar planos de participação acionária](https://dealmeida.adv.br/insights/stock-options-tributacao-para-empresas): Reter talento com opções de compra de ações exige mais que boa intenção. Como o plano é tributado e por que a estrutura jurídica muda a conta.
- [Multa contratual: até quanto a empresa pode cobrar](https://dealmeida.adv.br/insights/multa-contratual-ate-quanto-pode-cobrar): A cláusula penal protege o contrato, mas tem limites. Como calibrar a multa para que ela seja exigível e não seja reduzida em juízo.
- [Patente: como proteger uma invenção no INPI](https://dealmeida.adv.br/insights/patente-como-proteger-uma-invencao-no-inpi): A patente garante exclusividade sobre uma inovação — mas por tempo limitado e sob condições. O que pode ser patenteado e por que registrar cedo.
- [Falência: o que acontece com a empresa e os sócios](https://dealmeida.adv.br/insights/falencia-o-que-acontece-com-a-empresa-e-os-socios): A falência encerra a empresa, mas segue regras precisas. O que acontece com o patrimônio, os credores e os sócios quando a atividade não se sustenta mais.
- [Acordo de sócios: o que definir enquanto todos ainda concordam](https://dealmeida.adv.br/insights/acordo-de-socios-o-que-definir-antes-do-conflito): A hora de escrever as regras da sociedade é quando ninguém precisa delas. O que um bom acordo de sócios resolve antes que a divergência apareça.
- [Tutela de urgência: quando dá para obter uma decisão rápida](https://dealmeida.adv.br/insights/tutela-de-urgencia-decisao-rapida): Nem sempre é possível esperar o fim do processo. Como funciona a tutela de urgência — a decisão provisória que protege o direito antes da sentença.
- [Arbitragem empresarial: quando ela faz sentido para a sua empresa](https://dealmeida.adv.br/insights/arbitragem-empresarial-quando-faz-sentido): Rápida, técnica e confidencial — mas não para todo caso. Como decidir entre arbitragem e Judiciário antes de assinar a cláusula.
- [Programa de compliance: os pilares que a autoridade realmente avalia](https://dealmeida.adv.br/insights/programa-de-compliance-os-pilares): Compliance não é um manual na gaveta. Os elementos que tornam um programa de integridade efetivo — e que fazem diferença quando ele é posto à prova.
- [Earn-out: como estruturar preço variável em uma venda de empresa](https://dealmeida.adv.br/insights/earn-out-preco-variavel-em-ma): Quando comprador e vendedor não concordam sobre o valor, o earn-out liga parte do preço ao desempenho futuro. Uma ferramenta poderosa — e uma fonte clássica de disputa.
- [Reforma Tributária: o que muda para a sua empresa a partir de 2026](https://dealmeida.adv.br/insights/reforma-tributaria-o-que-muda-para-sua-empresa): A transição para a CBS e o IBS começou. Um mapa do calendário, dos impactos no caixa e do que revisar agora em contratos e precificação.
- [Distressed M&A: comprar ativos de uma empresa em recuperação](https://dealmeida.adv.br/insights/distressed-ma-comprar-ativos-de-empresa-em-crise): Empresas em crise vendem ativos a preços atrativos — e com riscos próprios. O que muda ao comprar de um vendedor em recuperação judicial ou próximo dela.
- [Registro de marca no INPI: por que não deixar para depois](https://dealmeida.adv.br/insights/registro-de-marca-inpi-por-que-nao-adiar): A marca é um dos ativos mais valiosos da empresa — e um dos mais desprotegidos. O que o registro garante e o que a demora pode custar.
- [Controle de jornada: as regras que evitam passivo de horas extras](https://dealmeida.adv.br/insights/controle-de-jornada-riscos-e-regras): Horas extras não pagas são uma das maiores fontes de condenação trabalhista. O que a empresa precisa registrar — e como o home office muda o jogo.
- [Recuperação judicial: os sinais de que é hora de agir](https://dealmeida.adv.br/insights/recuperacao-judicial-sinais-de-que-e-hora): A recuperação judicial não é o fim — mas esperar demais para considerá-la costuma ser. Os sinais de estresse financeiro que pedem decisão antes da crise se consolidar.
- [Segredo de negócio e NDA: proteger o que não se registra](https://dealmeida.adv.br/insights/segredo-de-negocio-e-nda): Nem tudo que dá vantagem competitiva pode ser patenteado. Como o segredo de negócio e o acordo de confidencialidade protegem o conhecimento da empresa.
- [Contratação PJ: onde mora o risco de passivo trabalhista](https://dealmeida.adv.br/insights/contratacao-pj-riscos-e-cuidados): Contratar por CNPJ é legítimo — até deixar de ser. A linha entre a terceirização válida e o vínculo disfarçado, e como não cruzá-la sem perceber.
- [Direitos dos titulares: como a empresa deve responder a um pedido de LGPD](https://dealmeida.adv.br/insights/direitos-dos-titulares-como-a-empresa-deve-responder): Confirmação, acesso, correção, exclusão — a LGPD dá ao titular uma lista de direitos, e à empresa, o dever de responder dentro de prazo. Como estruturar esse fluxo.
- [Canal de denúncias e investigação interna: como fazer funcionar](https://dealmeida.adv.br/insights/canal-de-denuncias-e-investigacao-interna): Um canal de denúncias que ninguém confia é pior que nenhum. O que torna o reporte seguro e a apuração séria — e por que isso protege a empresa.
- [LGPD na prática: cinco frentes que toda empresa deveria revisar](https://dealmeida.adv.br/insights/lgpd-cinco-frentes-para-revisar): Adequação não é um documento, é um processo. Cinco pontos onde o risco costuma se esconder — do mapeamento de dados aos contratos com fornecedores.
- [Contratos de tecnologia e SaaS: as cláusulas que não podem faltar](https://dealmeida.adv.br/insights/contratos-de-tecnologia-e-saas): Software não se vende como mercadoria: se licencia, se hospeda, se atualiza. As cláusulas que definem quem responde pelo quê quando a tecnologia falha.
- [Planejamento tributário: a linha entre economia lícita e risco](https://dealmeida.adv.br/insights/planejamento-tributario-licito-x-evasao): Pagar menos imposto de forma legítima é direito da empresa. O que separa a elisão fiscal — planejada e defensável — da evasão que gera autuação.
- [Contratos internacionais: as cláusulas que atravessam fronteiras](https://dealmeida.adv.br/insights/contratos-internacionais-clausulas-essenciais): Vender ou comprar fora do Brasil muda a lógica do contrato. Lei aplicável, foro, idioma e força maior — o que precisa estar previsto quando a contraparte está no exterior.
- [Marco Legal das Garantias: o que muda nas garantias imobiliárias](https://dealmeida.adv.br/insights/marco-legal-das-garantias-o-que-muda): A Lei 14.711/2023 reorganizou as garantias reais no Brasil. O que muda para empresas que tomam crédito com imóvel em garantia — e por que vale revisar contratos vigentes.
- [Due diligence: o que se verifica antes de comprar uma empresa](https://dealmeida.adv.br/insights/due-diligence-o-que-se-verifica-antes-de-comprar-empresa): A auditoria legal define preço, garantias e, às vezes, a decisão de seguir ou não. Um mapa do que se investiga e por quê.
- [CADE: quando a sua operação precisa de aprovação antes de fechar](https://dealmeida.adv.br/insights/cade-quando-a-operacao-precisa-de-aprovacao): Nem toda fusão ou aquisição pode ser concluída livremente. Quando a operação exige aprovação do CADE — e por que fechar antes é um risco caro.
- [Protocolo familiar: organizar a sucessão antes que a família decida sozinha](https://dealmeida.adv.br/insights/protocolo-familiar-sucessao-em-empresa-familiar): Empresas familiares raramente quebram por falta de mercado — quebram por conflito de sucessão. O que um protocolo familiar formaliza antes da crise.
- [Créditos tributários: como recuperar o que a empresa pagou a mais](https://dealmeida.adv.br/insights/recuperacao-de-creditos-tributarios): Muita empresa recolhe tributo indevido sem saber. O que é a recuperação de créditos, onde ela costuma aparecer e por que exige método, não achismo.
- [Cookies e consentimento: LGPD no marketing digital](https://dealmeida.adv.br/insights/cookies-consentimento-e-marketing-digital): Rastrear o comportamento do usuário virou padrão — e também virou risco. O que a LGPD exige de sites, cookies e campanhas antes do próximo clique.
- [Cláusulas que evitam litígio: o contrato como ferramenta de prevenção](https://dealmeida.adv.br/insights/clausulas-que-evitam-litigio): Boa parte dos conflitos empresariais nasce de contratos silenciosos. As cláusulas que, bem escritas, resolvem o problema antes de ele existir.
- [Terceirização lícita: o que mudou e onde ainda mora o risco](https://dealmeida.adv.br/insights/terceirizacao-licita-o-que-mudou): A terceirização da atividade-fim foi liberada, mas liberdade não é ausência de regra. Os cuidados que ainda separam a terceirização lícita do vínculo disfarçado.
- [Recuperação extrajudicial: renegociar a dívida sem o processo](https://dealmeida.adv.br/insights/recuperacao-extrajudicial-acordo-com-credores): Entre a renegociação informal e a recuperação judicial há um caminho intermediário. Como a recuperação extrajudicial reestrutura dívidas com mais rapidez e discrição.
- [Due diligence imobiliária: o que verificar antes de comprar um imóvel](https://dealmeida.adv.br/insights/due-diligence-imobiliaria-comprar-com-seguranca): Uma matrícula limpa não conta toda a história. O que uma auditoria imobiliária investiga antes de uma aquisição de valor relevante — e por quê.
- [Simples, Presumido ou Real: como escolher o regime tributário](https://dealmeida.adv.br/insights/regime-tributario-simples-presumido-real): A escolha do regime define quanto a empresa paga e o quanto de obrigação carrega. Um mapa das três opções e do que pesa na decisão.
- [Desligar sem abrir passivo: o cuidado que a rescisão pede](https://dealmeida.adv.br/insights/desligamento-sem-passivo-trabalhista): A demissão mal conduzida é convite à reclamatória. O que uma rescisão bem feita observa — do acerto às verbas — para encerrar o vínculo sem deixar pontas.
- [Litígios de consumo: como reduzir a demanda repetitiva na origem](https://dealmeida.adv.br/insights/reduzir-litigiosidade-de-consumo): Quando ações de consumo se multiplicam, o contencioso é só o sintoma. Onde a empresa consegue agir para tratar a causa, e não apenas defender-se dela.
- [Contrato intermitente e a tempo parcial: quando usar modelos flexíveis](https://dealmeida.adv.br/insights/modelos-flexiveis-de-contratacao): Nem toda vaga precisa de jornada integral. Como o contrato intermitente e o de tempo parcial funcionam — e os cuidados que evitam desvirtuamento.
- [Ltda ou S.A.: qual estrutura societária adotar](https://dealmeida.adv.br/insights/ltda-ou-sa-qual-estrutura-societaria): O tipo societário molda governança, custo e capacidade de captar investimento. As diferenças que importam entre a limitada e a sociedade anônima.
- [Transferência internacional de dados: o que a LGPD exige](https://dealmeida.adv.br/insights/transferencia-internacional-de-dados-lgpd): Usar um servidor no exterior ou uma ferramenta global é transferir dados internacionalmente — e a LGPD tem regras para isso. O que verificar antes de contratar.
- [Desconsideração da personalidade jurídica: quando o patrimônio pessoal responde](https://dealmeida.adv.br/insights/desconsideracao-da-personalidade-juridica): A separação entre sócio e sociedade não é absoluta. Em que situações um juiz pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios — e como reduzir esse risco.
- [Publicidade e oferta: o que o Código de Defesa do Consumidor exige](https://dealmeida.adv.br/insights/publicidade-e-oferta-o-que-o-cdc-exige): No direito do consumidor, o que se anuncia obriga. Como oferta, publicidade e informação vinculam a empresa — e onde o marketing vira risco jurídico.
- [Processo administrativo sancionador: como se defende uma empresa](https://dealmeida.adv.br/insights/defesa-em-processo-administrativo-sancionador): Antes da multa, há um processo — e nele há defesa. Como uma empresa se protege quando uma agência ou órgão a autua, e por que o prazo inicial decide muito.
- [Proteção jurídica de software: direito autoral, patente e o que escolher](https://dealmeida.adv.br/insights/protecao-juridica-de-software): Software se protege, majoritariamente, como direito autoral — mas nem sempre. O que muda entre registrar o código e patentear a invenção por trás dele.
- [Encerrar um contrato empresarial sem abrir um novo conflito](https://dealmeida.adv.br/insights/rescisao-de-contrato-empresarial-sem-passivo): Terminar uma relação comercial é tão delicado quanto começá-la. O que uma rescisão bem conduzida antecipa para que a saída não vire litígio.
- [Vesting: como estruturar a aquisição gradual de participação](https://dealmeida.adv.br/insights/vesting-para-fundadores-e-executivos): Dar quotas ou ações de uma vez expõe a sociedade a quem sai cedo. O vesting resolve isso — e a forma como é escrito decide se ele protege ou gera disputa.
- [Locação comercial e built to suit: o que negociar antes de assinar](https://dealmeida.adv.br/insights/locacao-comercial-e-built-to-suit): Alugar o ponto certo é decisão estratégica. As cláusulas que definem prazo, reajuste, benfeitorias e saída — e o que muda no contrato sob medida.
- [Compliance concorrencial: os limites do contato com o concorrente](https://dealmeida.adv.br/insights/compliance-concorrencial-acordos-entre-concorrentes): Trocar informação com concorrente em uma associação de classe pode ser rotina — ou cartel. Onde está a linha que o direito concorrencial não permite cruzar.
- [Franquia: o que a Lei 13.966/2019 exige antes de vender ou comprar](https://dealmeida.adv.br/insights/franquia-o-que-a-lei-13966-exige): A Circular de Oferta de Franquia não é um formulário — é a peça que protege franqueador e franqueado. O que a Nova Lei de Franquias mudou e o que revisar.
- [ESG: de tendência a exigência contratual](https://dealmeida.adv.br/insights/esg-de-tendencia-a-exigencia-contratual): ESG deixou de ser discurso institucional e virou cláusula de contrato. Como critérios ambientais, sociais e de governança já condicionam negócios reais.
- [E-commerce e direito do consumidor: o que toda loja online precisa cumprir](https://dealmeida.adv.br/insights/e-commerce-e-direito-do-consumidor): Vender pela internet tem regras próprias de informação, arrependimento e entrega. O que o CDC e o Decreto do E-commerce exigem de quem vende online.
- [Incorporação imobiliária e SPE: por que segregar o empreendimento](https://dealmeida.adv.br/insights/incorporacao-imobiliaria-e-spe): Incorporar um empreendimento traz riscos próprios — e uma ferramenta específica para isolá-los: a Sociedade de Propósito Específico. Como e por que usá-la.

## Páginas principais
- [Início](https://dealmeida.adv.br/): visão geral do escritório e das áreas.
- [O escritório](https://dealmeida.adv.br/escritorio): abordagem, princípios e processo de atendimento.
- [Áreas de atuação](https://dealmeida.adv.br/areas): índice completo das frentes de direito empresarial.
- [Insights](https://dealmeida.adv.br/insights): análises sobre o que muda no direito e como afeta as empresas.
- [Contato](https://dealmeida.adv.br/contato): canais e formulário para falar com o escritório.

## Serviços (landing pages)
- [Assessoria Jurídica Empresarial Recorrente](https://dealmeida.adv.br/lp/assessoria-juridica-empresarial): Departamento jurídico externo para sua empresa: contratos, societário, trabalhista e mais, em regime de assessoria mensal com interlocução direta.
- [Adequação à LGPD para Empresas](https://dealmeida.adv.br/lp/adequacao-lgpd): Programa de adequação à LGPD conduzido por advogados: mapeamento de dados, políticas, contratos e resposta a incidentes, no ritmo da sua operação.
- [Assessoria Tributária para Empresas](https://dealmeida.adv.br/lp/assessoria-tributaria-empresarial): Consultivo e contencioso tributário, recuperação de créditos e preparação para a Reforma Tributária — para reduzir risco fiscal e dar previsibilidade ao caixa da sua empresa.
- [Lei do Superendividamento (pessoas físicas)](https://dealmeida.adv.br/lp/superendividamento): Advocacia para superendividamento de consumidores pessoas físicas. A Lei 14.181/2021 permite reunir todas as dívidas de consumo (cartão, consignado, empréstimo, financiamento, crediário, cheque especial, contas) em um único plano de pagamento — a repactuação —, preservando o mínimo existencial, a parte da renda protegida por lei para o sustento. Aplica-se ao consumidor de boa-fé que não consegue pagar sem comprometer o mínimo para viver; não abrange dívidas com fraude, de luxo, alimentícias, tributárias ou de CNPJ. Atendimento em todo o Brasil.